Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2017 | Proposição transformada em lei | 02/10/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2017
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.402, de 29 de setembro de 2017).