Projeto de Lei Ordinária com origem no Legislativo nº 10 de 2016 | Proposição transformada em lei | 03/01/2017 (Projeto de Lei Ordinária com origem no Legislativo nº 10 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
03/01/2017
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.351, de 29 de dezembro de 2016).