Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2013 | Proposição transformada em lei | 29/08/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2013
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (lei nº 2.116, de 26 de agosto de 2013).