Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2016 | Proposição transformada em lei | 05/09/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2016
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.345, de 02 de setembro de 2016).