Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2016 | Proposição transformada em lei | 05/08/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2016
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.337, de 05 de agosto de 2016).