Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2016 | Proposição transformada em lei | 01/07/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
01/07/2016
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.328, de 13 de junho de 2016).