Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2016 | Proposição transformada em lei | 03/06/2016 (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2016
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei Complementar nº 2.327, de 27 de maio de 2016).