Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2016 | Proposição transformada em lei | 20/04/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2016
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.324, de 18 de abril de 2016).