Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2016 | Proposição transformada em lei | 14/03/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
14/03/2016
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.318, de 04 de março de 2016).