Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2016 | Proposição transformada em lei | 02/03/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2016
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.317, de 19 de fevereiro de 2016).