Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2015 | Proposição transformada em lei | 29/12/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/2015
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.311, de 23 de dezembro de 2015).