Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2015 | Proposição transformada em lei | 09/11/2015 (Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2015)

Tramitação

Data Tramitação

09/11/2015

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEGIS

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Criar norma jurídica (Lei Complementar nº 2.301, de 03 de novembro de 2015).