Projeto de Lei Ordinária com origem no Legislativo nº 6 de 2015 | Proposição transformada em lei | 01/10/2015 (Projeto de Lei Ordinária com origem no Legislativo nº 6 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2015
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.299, de 22 de setembro de 2015).