Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2015 | Proposição transformada em lei | 01/09/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
01/09/2015
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.293, de 24 de agosto de 2015).