Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2015 | Proposição transformada em lei | 11/08/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2015
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Cria norma jurídica (Lei nº 2.290, de 07 de agosto de 2015).