Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2015 | Proposição transformada em lei | 30/07/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2015)

Tramitação

Data Tramitação

30/07/2015

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEGIS

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Criar norma jurídica (Lei nº 2.288, de 28 de julho de 2015).