Projeto de Lei Complementar nº 94 de 2013 | Proposição transformada em lei | 30/12/2013 (Projeto de Lei Complementar nº 94 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
30/12/2013
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei Complementar nº 2.144, de 26 dezembro de 2013).