Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2013 | Proposição transformada em lei | 13/02/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2014
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.147, de 10 de fevereiro de 2014).