Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2014 | Proposição transformada em lei | 30/09/2014 (Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2014
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei Complementar nº2.214, de 23 de setembro de 2014).