Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2014 | Proposição transformada em lei | 27/08/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2014
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.198, de 22 de agosto de 2014).