Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2013 | Proposição transformada em lei | 25/07/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
25/07/2013
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.103, de 15 de julho de 2013).