Parecer - Parecer da CGP 049/2019 de 21/11/2019 por Comissão Geral de Pareceres (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CGP 049/2019
Data
21/11/2019
Autor
Comissão Geral de Pareceres
Ementa
Indexação
Texto Integral