Parecer - Parecer da CGP 005/2023 de 02/02/2023 por Comissão Geral de Pareceres (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CGP 005/2023
Data
02/02/2023
Autor
Comissão Geral de Pareceres
Ementa
Indexação
Texto Integral