Parecer - Parecer da CGP 012/2022 de 24/02/2022 por Comissão Geral de Pareceres (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da CGP 012/2022

Data

24/02/2022

Autor

Comissão Geral de Pareceres

Ementa

Indexação