Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Exposição de Motivos | Mensagem | 02/08/2018 | Mesa da Câmara | 692.pdf |
| Parecer da CGP nº 48/2018 | Parecer | 09/08/2018 | Comissão Geral de Pareceres | 699.pdf |