Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária com origem no Legislativo nº 1 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CGP nº 10/2018 | Parecer | 22/03/2018 | Comissão Geral de Pareceres | 604.pdf |
| Justificativa 1/2018 | Mensagem | 15/03/2018 | Adriane Colling Kinzel | 603.pdf |