Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CGP nº 53/2017 | Parecer | 26/10/2017 | Comissão Geral de Pareceres | 555.pdf |
| Mensagem nº 060/2017 | Mensagem | 24/10/2017 | Oregino José Francisco | 554.pdf |