Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CGP 043/2017 | Parecer | 05/09/2017 | Comissão Geral de Pareceres | 527.pdf |
| Mensagem 51/2017 | Mensagem | 16/08/2017 | Oregino José Francisco | 518.pdf |