Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária com origem no Legislativo nº 2 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Exposição de motivos | Mensagem | 06/07/2017 | Mesa da Câmara | 501.pdf |
| Parecer da CGP 036/2017 | Parecer | 06/07/2017 | Comissão Geral de Pareceres | 502.pdf |