Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CGP 18/2017 | Parecer | 10/04/2017 | Comissão Geral de Pareceres | 440.pdf |
| Mensagem nº 23/2017 | Mensagem | 10/03/2017 | Oregino José Francisco | 427.pdf |