Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária com origem no Legislativo nº 6 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem nº 1/2015 | Mensagem | 03/09/2015 | Ingrid Noeli Adamy | 231.pdf |
| Parecer da CGP nº 55/2015 | Parecer | 17/09/2015 | Comissão Geral de Pareceres | 238.pdf |