Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária com origem no Legislativo nº 5 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CGP nº 24 | Parecer | 14/05/2015 | Comissão Geral de Pareceres | 134.pdf |
| Mensagem PL 005.2015 | Mensagem | 30/04/2015 | Mesa da Câmara | 133.pdf |