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Tipo da Norma Jurídica
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Decreto Legislativo
Emenda à Lei Orgânica Municipal
Lei
Lei Complementar
Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno da Câmara
Resolução
Resolução de Mesa
Número
Ano
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2023
2022
2020
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2017
2016
2015
2014
2013
1995
1994
Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
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Assuntos
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Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
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Arquivo - ARQ
Gabinete da Presidência - GABPRES
Gabinete do Prefeito - GABPREF
Plenário - PLEN
Protocolo - PROT
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Ordenação
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Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Indexação
Pesquisa Avançada
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
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Bancada
Bloco Parlamentar
Câmara Municipal
Comissao
Comissao [2]
Dupla Autores
Eleitor
Externo
Frente Parlamentar
Grupo Autores
Mesa da Câmara
Mesa da Câmara [2]
Órgão
Parlamentar
Presidente da Câmara Municipal
Tribunal de Contas
Normas por Partido
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DEM - Democratas
MDB - Movimento Democrático Brasileiro
PCB - Partido Comunista Brasileiro
PCdoB - Partido Comunista do Brasil
PCO - Partido da Causa Operária
PDT - Partido Democrático Trabalhista
PDT - Partido Democrático Trabalhista
PHS - Partido Humanista da Solidariedade
PMN - Partido da Mobilização Nacional
PP - Partido Progressista
PPS - Partido Popular Socialista
PR - Partido da República
PRB - Partido Republicano Brasileiro
PRP - Partido Republicano Progressista
PRTB - Partido Renovador Trabalhista Brasileiro
PSB - Partido Socialista Brasileiro
PSC - Partido Social Cristão
PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira
PSDC - Partido Social Democrata Cristão
PSL - Partido Social Liberal
PSOL - Partido Socialismo e Liberdade
PSTU - Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado
PT - Partido dos Trabalhadores
PTB - Partido Trabalhista Brasileiro
PTC - Partido Trabalhista Cristão
PTdoB - Partido Trabalhista do Brasil
PTN - Partido Trabalhista Nacional
PV - Partido Verde
Republicanos - Republicanos
Republicanos - Republicanos
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