Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
15
Data de Apresentação
07/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Altera RPPS dos Servidores Municipais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
15
Ano
2020
Local de Origem
Mensagem do Poder Executivo
Data
01/04/2020
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.077, de 27 de dezembro de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Pareci Novo, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada