Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem 43/2017 | Mensagem | 06/07/2017 | Oregino José Francisco | 499.pdf |
| Parecer da CGP 034/2017 | Parecer | 06/07/2017 | Comissão Geral de Pareceres | 500.pdf |