{"id":713,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 36 de 2017 em 15\u00aa Ordin\u00e1ria da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 7\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/expedientemateria/713","metadata":{},"data_ordem":"2017-07-06","observacao":"VER DA POSSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHAR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ALTERANDO O REGIME JUR\u00cdDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA QUE O SERVIDOR QUE FOR PAI, M\u00c3E OU RESPONS\u00c1VEL POR PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS TENHA A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA, CONFORME PRECEITUA O ART. 127 DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 10.098, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1994 (ESTATUTO E REGIME JUR\u00cdDICO \u00daNICO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL).","numero_ordem":13,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":null,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":103,"materia":529,"tramitacao":null}