{"id":1277,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria com origem no Legislativo n\u00ba 5 de 2014 | Aguardando emiss\u00e3o de parecer da comiss\u00e3o | 16/10/2014","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/1277","metadata":{},"timestamp":"2018-10-16T09:01:37.000913-03:00","data_tramitacao":"2014-10-16","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"PROJETO DE LEI N\u00ba PL.005/2014.\r\n\r\n\r\n\r\nDisp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a dos consumidores nas ag\u00eancias banc\u00e1rias do Munic\u00edpio de Pareci Novo. \t\t\t\t\t\t\t\t \t\t\t\t\t\t\t  \r\n................................................................................................................................................................\r\n\r\n\t\tArt. 1\u00ba Ficam as ag\u00eancias banc\u00e1rias obrigadas a instalar divis\u00f3rias entre os caixas e o espa\u00e7o reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade \u00e0s opera\u00e7\u00f5es financeiras.\r\n\r\n\t\tPar\u00e1grafo \u00fanico. As divis\u00f3rias a que se refere o “caput” deste artigo dever\u00e3o ter medidas que protejam o usu\u00e1rio ao ser atendido no caixa e ser confeccionadas em material opaco que impe\u00e7a a visibilidade dos demais usu\u00e1rios/clientes que aguardam atendimento.\r\n\r\n\t\tArt. 2\u00ba As ag\u00eancias banc\u00e1rias ter\u00e3o o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da promulga\u00e7\u00e3o desta Lei, para proceder \u00e0 devida adapta\u00e7\u00e3o. \r\n\r\n \t\tArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n................................................................................................................................................................\r\n\t\t\t\t\t\r\n\t\t Sala de sess\u00f5es, 16 de outubro de 2014.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\t\t Ver. In\u00e1cio Francisco Mendel                           Ver\u00aa Roseli Lutckmeier Bohn\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEXPOSI\u00c7\u00c3O DE MOTIVOS\r\n\t\t\t\r\n\t\t\r\n\r\n\t\tSenhores Vereadores:\r\n\r\n\r\n\t\tO Projeto de Lei, ora proposto, tem como objetivo a busca de alternativas de privacidade e seguran\u00e7a para os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os banc\u00e1rios de nosso munic\u00edpio.\r\n\t\tPara tanto, n\u00f3s vereadores que este subscrevemos, fomos conversar com as ger\u00eancias dos bancos Sicredi e Banrisul local,  momento em que tivemos total apoio e fomos informados de que tais ag\u00eancias n\u00e3o possuem as divis\u00f3rias que permitem o uso privado no caixa , pois depende de legisla\u00e7\u00e3o municipal  que ampare tal medida.\r\n\t\tPor outro lado, diariamente as not\u00edcias de jornais, r\u00e1dio e televis\u00e3o divulgam os mais variados casos de assalto nas sa\u00eddas de banco.\r\n\t\tCumpre lembrar, que foi amplamente divulgado na m\u00eddia, o caso do publicit\u00e1rio Lairson Jos\u00e9 Kunzler , morto ap\u00f3s sair de ag\u00eancia banc\u00e1ria em Porto Alegre em fevereiro deste ano.\r\n\t\tEm rela\u00e7\u00e3o a este caso, “segundo a delegada \u00c1urea Regina Hoeppel, a pol\u00edcia trabalha com a vertente de que o empres\u00e1rio suspeitava que estava sendo seguido e que os criminosos s\u00e3o especializados na chamada saidinha de banco.”\r\n\t\tApresentamos o projeto de lei contando com apoio dos nobres edis para a sua aprova\u00e7\u00e3o. \r\n\r\n\t\tSala de Sess\u00f5es, 16 de outubro de 2014.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\t\t Ver. In\u00e1cio Francisco Mendel                           Ver\u00aa Roseli Lutckmeier Bohn\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMat\u00e9ria publicada. Para encaminhamento \u00e0 Comiss\u00e3o Geral de Pareceres.\r\n","data_fim_prazo":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"status":2,"materia":205,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":7,"user":null}